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Última atualização: 9 de julho de 2025 · Vigência: 9 de julho de 2025

Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o uso do site da Farolim e a participação nos programas de educação financeira por ela oferecidos. Ao acessar o site ou se inscrever em um programa, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos aqui descritos.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou o envio de formulário de inscrição constitui aceitação destes Termos. Os programas são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar. Menores de idade não devem se inscrever sem autorização de responsável legal.

3. Descrição dos serviços

A Farolim oferece programas presenciais de educação financeira em Santos, SP, incluindo:

Os programas constituem educação de caráter geral. Nenhum deles configura assessoria de investimento, orientação financeira regulada, consultoria jurídica ou serviço de natureza regulada por órgão governamental.

4. Inscrição e participação

A inscrição em um programa está sujeita à disponibilidade de vagas. A confirmação da vaga ocorre após contato da Farolim e, quando aplicável, após a confirmação do pagamento. O Usuário é responsável por fornecer dados de contato corretos no momento da inscrição.

Para os programas individuais, as sessões ocorrem presencialmente em Gonzaga, Santos. A Farolim se reserva o direito de alterar datas ou locais mediante comunicação prévia de ao menos 7 dias úteis.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

6. Propriedade intelectual

Todos os materiais didáticos, apostilas, planilhas, gravações e outros conteúdos produzidos pela Farolim são de sua propriedade exclusiva ou estão licenciados para uso pela Farolim. O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal e intransferível para usar esses materiais durante e após o programa, exclusivamente para fins educacionais próprios.

Os estudos de caso utilizam documentos públicos disponíveis a qualquer pessoa. A seleção, organização e contextualização desses documentos é de autoria da Farolim.

7. Pagamento

Os valores dos programas são informados no momento da solicitação de inscrição, em reais (BRL). As condições de pagamento são definidas na comunicação de confirmação da vaga. Os preços vigentes são:

Cancelamentos e reembolsos: Cancelamentos solicitados com mais de 14 dias de antecedência ao início do programa têm reembolso integral. Cancelamentos com prazo inferior a 14 dias estão sujeitos a retenção de 30% do valor pago. Após o início do programa, não há reembolso proporcional por sessões não frequentadas.

8. Isenção de responsabilidade

Os programas da Farolim são fornecidos no estado em que se encontram, como educação de caráter geral. A Farolim não oferece qualquer garantia de resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos programas. As decisões financeiras tomadas pelo Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

Os conteúdos educacionais não substituem a consulta a profissionais habilitados (advogados, contadores, consultores de investimento certificados) para situações individuais específicas.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Farolim não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos programas ou do site. A responsabilidade total da Farolim em relação a qualquer reclamação está limitada ao valor pago pelo Usuário pelo programa específico objeto da reclamação.

A Farolim não se responsabiliza por falhas de força maior, incluindo interrupções de fornecimento de energia, problemas de conectividade ou eventos fora de seu controle razoável.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Farolim de quaisquer reivindicações, perdas e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido dos materiais ou do descumprimento destes Termos pelo Usuário.

11. Rescisão

A Farolim pode encerrar o acesso de um Usuário a um programa caso haja descumprimento destes Termos, comportamento inadequado nas sessões ou inadimplência não regularizada. O Usuário pode cancelar sua participação conforme a política de cancelamento descrita na seção 7.

As disposições sobre propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao término do Acordo.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Santos, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável, mediante contato direto por e-mail para [email protected] e prazo de 15 dias para resposta.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do site e a participação nos programas. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A omissão da Farolim em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia a esse direito.

14. Alterações nos Termos

A Farolim pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de atualização será indicada no topo desta página. O uso continuado do site ou a manutenção de inscrição ativa após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões legais relacionadas a estes Termos: